Em virtude do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo Governo Federal, o Ministério da Economia anunciou nesta segunda-feira o desligamento definitivo do Siscoserv.
Por conta desta medida, a qual está norteada pelos princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, os exportadores e importadores brasileiros estarão dispensados de reportar informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.
Segundo o ministério da economia, a captação das informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização, não sofrerá qualquer prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária, uma vez que se dará através de dados que já são apresentados ao governo atualmente por outros meios, tais como os referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias.
O Ministério da Economia ainda informa que a edição das alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv ocorrerá durante as próximas semanas.
Fonte: Governo Federal / Ministério da Economia
